Art.º 4 · Deliberação n.º 1021/2024 — Apresentação da proposta

1 -O candidato classificado em primeiro lugar é notificado para, no prazo máximo de 30 dias úteis, apresentar em formato eletrónico os seguintes documentos:
1. a)Documento com indicação do número de candidatura (gerado após a submissão do formulário de candidatura);
2. b)Código da certidão permanente da sociedade, quando aplicável;
3. c)Código de acesso à declaração de não dívida das finanças e da segurança social;
4. d)Certificado do registo criminal;
5. e)Projeto do centro de inspeção com memória descritiva e desenhos;
6. f)Declaração de inexistência de impedimentos, a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua redação atual.
7. g)Declaração da ordem profissional, bem como seguro de responsabilidade civil do técnico autor do projeto.
2 -No projeto do centro de inspeção com memória descritiva e desenhos a que se refere o número anterior, deve constar o seguinte
1. a)O projeto deve conter os seguintes desenhos:
  1. i)Planta de localização do CITV (escala 1:1000);
  2. ii)Planta de implantação do CITV com acessos e zonas de parqueamento (escala 1:200); esta planta deve indicar com setas os sentidos e trajetórias de circulação dos veículos que entram e saem do CITV, que se deslocam dentro do centro e que entram ou saem das linhas de inspeção. Deve ainda demonstrar graficamente que o CITV reúne condições de manobrabilidade para todos os veículos suscetíveis de serem inspecionados, incluindo à entrada e à saída do CITV;
  3. iii)Planta com disposição dos equipamentos de inspeção (escala 1:100);
2. b)As peças desenhadas devem preencher os requisitos seguintes:
  1. i)Serem efetuados com recurso a material técnico de desenho, a traço preto e em folha de dimensões normalizadas, podendo, contudo, ser usado traço colorido para demonstrar mais claramente a evolução das instalações e suas eventuais alterações;
  2. ii)Estarem de acordo com as normas portuguesas, nomeadamente, em termos de formatos, legendas, tipos de linhas, cotagens, representação de vistas, cortes e secções, representação convencional e escalas.
  3. iii)As peças escritas devem ser entregues em formato pdf, sendo as peças desenhadas em formato dwg e dwf, devidamente assinadas;
3. c)Da memória descritiva deve constar de forma detalhada, de acordo com a legislação aplicável, todos os aspetos técnicos envolvidos na construção do CITV e na sua exploração com todas as explicações necessárias à compreensão dos desenhos apresentados, devendo incluir os seguintes elementos:
  1. i)Impacto da localização do CITV a nível de tráfego;
  2. ii)Acessibilidades ao CITV;
  3. iii)Acessibilidade às áreas ou linhas de inspeção;
  4. iv)Tipo de construção prevista para o(s) edifício(s) do CITV;
  5. v)Características das áreas administrativas e de apoio;
  6. vi)Características técnicas dos equipamentos de inspeção;
  7. vii)Características técnicas dos materiais aplicados;
  8. viii)Características das áreas de inspeção;
  9. ix)Estacionamento dentro do CITV;
  10. x)Tipo de linhas de inspeção a instalar e explicação do layout em cada linha;
  11. xi)Pavimentos: materiais, aderência e sistemas de escoamento de águas;
  12. xii)Sistema de ventilação dos CITV que impeça a acumulação de gases nas instalações e respetivos cálculos demonstrativos;
  13. xiii)Sinalização.

Artigo 4.º — Apresentação da proposta

Histórico de Alterações