Art.º 5 · Deliberação n.º 1021/2024 — Adjudicação

1 -Analisada a candidatura, é elaborada proposta de rejeição sempre que:
1. a)Se verifique que o candidato tem dívidas à segurança social ou às finanças;
2. b)Não apresente os documentos elencados no artigo 4.º
2 -Se for elaborada proposta de rejeição, esta é submetida a audiência dos interessados para se pronunciarem no prazo de cinco dias.
3 -Cumprido o disposto no número anterior, o IMT, I. P. pondera as observações do candidato e, caso se mantenha o fundamento de exclusão, o candidato é notificado da decisão final e o candidato classificado em segundo lugar é notificado para dar cumprimento ao disposto nos números anteriores seguindo-se, sucessivamente, a ordem de ordenação.
4 -O candidato admitido é notificado da decisão final e enviada a minuta do contrato de gestão para assinatura entre as partes: o IMT, I. P. e a entidade gestora.

Artigo 5.º — Adjudicação