O regime jurídico do aluno trabalhador-estudante encontra-se regulado pela Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto. Aquele regime constitui uma excepção ao regime normal de inscrição e frequência nos cursos da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
Artigo 1.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 07/08/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/08/2004