1 -Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, consideram-se trabalhadores-estudantes os alunos desta Faculdade que se encontrem numa das situações a seguir indicadas:
a)Sejam funcionários ou agentes do Estado ou de outra entidade pública;
b)Sejam trabalhadores por conta de outrem ao serviço de uma entidade pública ou privada desde que vinculados por contrato com duração mínima de seis meses e cuja duração do trabalho semanal seja equivalente, no mínimo, a vinte horas;
c)Sejam trabalhadores por conta própria;
d)Frequentem cursos de formação profissional ou programas oficiais de ocupação temporária de jovens com duração mínima de seis meses e carga horária semanal equivalente, no mínimo, a vinte horas.
2 -Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante os alunos que, estando por ele abrangidos, sejam entretanto colocados na situação de desemprego involuntário.