1 -As regalias estabelecidas no presente Regulamento cessam quando o aluno não tenha aproveitamento escolar em dois anos consecutivos ou três interpolados.
2 -Entende-se por aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número, quando necessário.
3 -Considera-se falta de aproveitamento escolar a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, designadamente em situações de doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais.
4 -No ano subsequente àquele em que perdeu as regalias previstas neste Regulamento, pode o trabalhador-estudante requerer novamente a aplicação deste estatuto.