Art.º 2 · Deliberação n.º 105/2024 — Duração semanal e diária do trabalho

1 -A duração média semanal do trabalho é de trinta e cinco horas para todos os trabalhadores, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, sem prejuízo da existência de regimes laborais legalmente estabelecidos de duração semanal inferior.
2 -O período normal de trabalho tem a duração de sete horas por dia.
3 -O período normal de trabalho diário é interrompido, obrigatoriamente, por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Artigo 2.º — Duração semanal e diária do trabalho