Art.º 9 · Deliberação n.º 105/2024 — Isenção de horário de trabalho

1 -Os trabalhadores titulares de cargos de direção e de chefia gozam de isenção de horário de trabalho, não estando, contudo, dispensados do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração média semanal de trabalho legalmente estabelecida.
2 -Podem ainda gozar de isenção de horário de trabalho, outros trabalhadores, mediante a celebração de acordo escrito, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos respetivos termos.
3 -Ao trabalhador que goza de isenção de horário não podem ser impostas as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.
4 -Integra o dever de zelo dos trabalhadores sujeitos à prestação de trabalho na presente modalidade de horário o seguinte:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, de contactos ou reuniões.
5 -As partes podem fazer cessar o regime de isenção, nos termos do acordo que o tenha instituído.

Artigo 9.º — Isenção de horário de trabalho