A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de setembro de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
315730438
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/10/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2022