Art.º 3 · Deliberação n.º 1073/2017 — Duração do trabalho normal

1 -O período normal de trabalho semanal é de 35 horas.
2 -O período normal de trabalho diário tem a duração de 7 horas.
3 -Não podem ser prestadas por dia mais de dez horas de trabalho, estando também vedada a prestação de mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
4 -Salvo quando a modalidade do horário a praticar pelo trabalhador dispuser em sentido diverso, o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas.
5 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os trabalhadores da carreira médica podem prestar até cinco horas de trabalho consecutivo e ter um intervalo de descanso de 30 minutos.
6 -O trabalhador que desempenha funções em dois ou mais locais no mesmo dia, tem direito ao tempo estritamente necessário para deslocação, o qual se considera tempo de trabalho.

Artigo 3.º — Duração do trabalho normal