- 1 -O presente Regulamento estabelece o período de funcionamento e atendimento da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., doravante designada por APA, e bem assim, os regimes de prestação de trabalho e horários dos respetivos trabalhadores.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores a exercer funções na APA, com relação de trabalho subordinado, qualquer que seja a natureza do vínculo, do regime de contrato, e do organismo público a cujo mapa de pessoal pertençam.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 13/10/2022
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Em vigor desde 13/10/2022