A presente Norma de Serviço entra imediatamente em vigor, produzindo efeitos desde 20 de julho de 2018, inclusive, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.
Aprovada na reunião do Conselho de Administração de 20 de setembro de 2018.
12 de outubro de 2018. - O Conselho de Administração: José Figueiredo Almaça, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
ANEXO
Delegações de poderes para a autorização de despesas e respetivos montantes máximos
(ver documento original)
311725328