- 1 -O Núcleo de Ética e Deontologia (NED) é um órgão consultivo que tem por finalidade acompanhar a observância efetiva do Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público e emitir parecer sobre questões relativas aos deveres e princípios nele consagrados.
- 2 -O órgão não tem, direta ou indiretamente, competências de natureza disciplinar e/ou sancionatória.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/09/2025
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