Artigo 2.º — Composição e mandato

Vigente desde: 18/09/2025

1 -Compõem o Núcleo de Ética e Deontologia:
1. a)duas personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Conselho Superior do Ministério Público sob proposta do Procurador-Geral da República.
2. b)um procurador-geral adjunto e um procurador da República eleitos entre os seus pares.
3. c)um membro indicado pela Ordem dos Advogados.
2 -O mandato é de 3 (três) anos, sendo renovável por uma vez

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