Art.º 4 · Deliberação n.º 1184/2025 — Funcionamento

1 -As deliberações são tomadas por maioria, cabendo ao presidente voto de qualidade.
2 -Para a validade das deliberações exige-se a participação mínima de 3 (três) membros.
3 -Exercerá as funções de presidente do Núcleo de Ética e Deontologia o membro por este indicado, o qual é eleito na primeira reunião ou na reunião seguinte à cessação de funções do anterior titular.
4 -O presidente, nas suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo membro para tanto designado pelos demais membros.
5 -O NED reúne, pelo menos, três vezes por ano.
6 -O exercício das funções dos membros do NED não implica qualquer compensação económica, para além do reembolso das despesas ocasionadas pela participação nas reuniões.

Artigo 4.º — Funcionamento