O pedido de parecer deve contemplar os seguintes requisitos mínimos:
- a)Ser apresentado por escrito.
- b)Indicar, no momento da apresentação da consulta, a existência de qualquer procedimento judicial ou administrativo que esteja relacionado com o mesmo objeto da consulta.
- c)Conter dados mínimos para identificação do consulente, a assinatura e meio de contacto institucional.
- d)Explicar o objetivo da consulta com referência ao conteúdo do Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público.