Artigo 4.º — (Garantias do sistema de votação eletrónica)

A Universidade do Minho assegura que o sistema informático e o software eVotUM, utilizados para a votação eletrónica, estão devidamente autonomizados, são fiáveis, auditáveis e transparentes, garantem a unicidade e a universalidade do voto, bem como a sua confidencialidade, integridade e anonimato, garantindo ainda a autenticidade do eleitor.