A presente deliberação entra em vigor no dia 1 de novembro de 2018.
15 de outubro de 2018. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
311785885
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/11/2018
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Em vigor desde 05/11/2018