Art.º 4 · Deliberação n.º 1216/2024 — Candidaturas e procedimento

1 -As entidades interessadas na concessão de patrocínio, nos termos dos artigos antecedentes, devem apresentar a sua candidatura até ao dia indicado no anúncio a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
2 -A candidatura deve ser apresentada através de correio eletrónico, dirigido ao endereço eletrónico que for indicado no mesmo anúncio.
3 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade candidata;
2. b)Declaração comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, à data da concessão do patrocínio;
3. c)Identificação de relações de grupo ou outras relevantes para os efeitos a que se refere os n.os 5 e 7 do artigo 3.º;
4. d)Identificação da intervenção, dos bens, equipamentos ou serviços que integram o patrocínio proposto, das respetivas funcionalidades ou âmbito e da sua valorização comercial;
5. e)Prazo durante o qual se mantém a concessão do patrocínio.
4 -AICEP, E. P. E. reserva-se o direito de, no decurso do procedimento, solicitar esclarecimentos e documentação complementar aos candidatos, quando tal se revele necessário, fixando prazo para o efeito.
5 -Os candidatos são notificados, através de correio eletrónico, da conclusão da análise das candidaturas, sendo proferida decisão final de seleção da(s) candidatura(s), no prazo de 20 dias úteis.
6 -No caso de candidaturas espontâneas, mencionadas no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento, as entidades interessadas devem reapresentar as suas candidaturas e remeter os elementos que, eventualmente, se encontrem em falta, de acordo com as regras decorrentes dos números anteriores.

Artigo 4.º — Candidaturas e procedimento

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