O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Internet da AICEP, E. P. E., e aplica-se aos procedimentos para a concessão de patrocínios iniciados após a respetiva entrada em vigor.
4 de setembro de 2024. - O Administrador Executivo, Paulo Rios de Oliveira. - 5 de setembro de 2024. - A Administradora Executiva, Joana Gaspar.
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