1 -São elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a reparação dos danos causados pelas tempestades ocorridas em janeiro e em fevereiro de 2026, designadamente:
a)Trabalhos executados por motivos de urgência, nomeadamente em razão de segurança pública;
b)Diagnósticos técnicos;
c)Projetos de Arquitetura e de especialidades;
d)Empreitadas;
e)Fiscalização técnica e coordenação de segurança;
f)Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando constitua custo efetivo para o Beneficiário e não seja legalmente dedutível ou recuperável.
2 -O montante do apoio é determinado tendo em conta, entre outros fatores, as indemnizações de seguro e outras compensações recebidas ou devidas para cobertura dos mesmos danos e despesas, de modo a evitar a sobrecompensação, havendo lugar a reposição de verbas caso tal pagamento seja operado após o encerramento do projeto de investimento.
3 -Se a indemnização de seguro cobrir a totalidade das despesas elegíveis relativas aos custos de reparação dos danos em causa, não há lugar à atribuição de apoio financeiro público ao abrigo do presente Regulamento.
4 -Se a indemnização de seguro não cobrir a totalidade das despesas elegíveis relativas aos danos em causa, o apoio financeiro pode ser concedido apenas quanto à parte não coberta pela indemnização do seguro, até aos limites fixados no presente Regulamento.
5 -Não é permitido o financiamento das mesmas despesas elegíveis, por mais do que uma fonte de financiamento público, designadamente do “ProMuseus Respostas de Emergência 2026”.