O interessado que pretenda aceder e exercer a atividade de aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com ou sem motor, também designado por sharing, deverá proceder à comunicação prévia do início da atividade, identificando-se junto do IMT, I. P., indicando os seguintes elementos:
- a)Denominação social ou nome;
- b)Morada da sede ou domicílio;
- c)Identificação do CAE adequado;
- d)Endereço eletrónico para notificações;
- e)Contacto telefónico;
- f)Código de acesso a certidão permanente de registo comercial ou no caso de pessoas singulares, o registo da atividade na Autoridade Tributária;
- g)Código de acesso aos certificados dos registos criminais válidos dos próprios, gerentes, administradores ou diretores, no âmbito da atividade pretendida. Os cidadãos de nacionalidade estrangeira que residam em território nacional há menos de 5 anos deverão ainda apresentar o certificado/informação de registo criminal do país de origem;
- h)Consentimento de consulta, conferida ao IMT, I. P., da situação tributária e da situação contributiva regularizadas, ou certidões correspondentes.
- i)Designação ou marcas adotadas para operação;
- j)Municípios onde pretendem exercer a atividade.