Art.º 3 · Deliberação n.º 1297/2022 — Veículos

1 -No âmbito da atividade de sharing podem ser objeto de contrato de aluguer:
1. a)Automóveis ligeiros de passageiros;
2. b)Motociclos;
3. c)Ciclomotores;
4. d)Triciclos;
5. e)Quadriciclos;
6. f)Velocípedes;
7. g)Veículos com características especiais.
2 -O operador no momento em que procede à comunicação prévia declara expressamente autorizar a consulta dos dados constantes do registo automóvel dos veículos matriculados a utilizar.
3 -No caso de os veículos afetos à atividade não serem matriculados, o operador junta o contrato ou documento fiscal que comprova a sua aquisição, com a referência, o modelo do equipamento e o número de série, bem como o certificado de garantia dada pelo fabricante.
4 -Os veículos não matriculados não podem ter mais de cinco anos, contados desde a data de início da garantia dada pelo fabricante, devendo apresentar-se em boas condições de utilização.
5 -Os veículos não sujeitos a matricula utilizados para a atividade de sharing têm de ter, de forma legível, um número de identificação único atribuído pelo locador, bem como a referência, o modelo do equipamento, o número de série e o ano do fabrico, afixado no quadro, no caso das bicicletas, e no suporte pedonal, no caso das trotinetes.
6 -Todos os veículos afetos à atividade de sharing têm de ostentar o dístico a que se refere a Deliberação n.º 279/2019, de 21.01.2019 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52/2019, de 2019-03-14.

Artigo 3.º — Veículos