- 1 -O presente regulamento revoga todas as disposições regulamentares contrárias, bem como o regulamento de horário de trabalho dos trabalhadores do INEM, I. P., aprovado pela Deliberação n.º 24 do Conselho Diretivo, de 9 de outubro de 2013.
- 2 -O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva em que o INEM, I. P., seja parte, em matéria de assiduidade e de pontualidade que o torne incompatível com as novas disposições.
Artigo 29.º — Norma revogatória e revisão
Vigente desde: 07/12/2022
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Em vigor desde 07/12/2022