- 1 -Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação.
- 2 -Além das situações previstas no número anterior e no Código do Trabalho, são consideradas como tempo de trabalho as interrupções na prestação de trabalho durante o período de presença obrigatória, autorizadas pelo superior hierárquico em casos excecionais e devidamente fundamentados.
Artigo 3.º — Tempo de trabalho
Vigente desde: 07/12/2022
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