Art.º 12 · Deliberação n.º 1329/2009 — Atribuição de lugares de estacionamento

1 -Os lugares de estacionamento destinam-se apenas a embarcações de pesca e a sua atribuição inicial consta de lista elaborada pelo IPTM, I. P. - DS, mediante inscrição dos interessados, e divulgadas nos locais de estilo.
2 -Posteriores atribuições efectuar-se-ão de acordo com os lugares disponíveis e segundo critérios a definir pelo IPTM, I. P. - DS, a transmitir oportunamente aos interessados mediante a afixação de aviso nos locais de estilo.
3 -A não utilização efectiva do lugar de estacionamento que tenha sido atribuído, no prazo fixado na comunicação de autorização, implica a perda de posição.
4 -A não utilização do lugar de estacionamento por período superior a três meses, implica a perda do lugar.
5 -Não é permitida a transmissão a terceiros do lugar de estacionamento atribuído.

Artigo 12.º — Atribuição de lugares de estacionamento