- 1 -O cais de abastecimento pode ser utilizado a qualquer hora do dia, pelas embarcações que pretendam proceder ao abastecimento de combustíveis, gelo, mantimentos e água potável.
- 2 -As embarcações deverão libertar o cais logo após terminado o abastecimento.
Artigo 4.º — Cais de abastecimento de combustíveis, gelo, mantimentos e água potável
Vigente desde: 11/05/2009
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