- 1 -O cais de abastecimento pode ser utilizado a qualquer hora do dia pelas embarcações que pretendam proceder ao abastecimento de combustíveis, gelo, mantimentos e água potável;
- 2 -As embarcações deverão libertar o cais logo após terminado o abastecimento.
Artigo 8.º — Cais de abastecimentos
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