Art.º 9 · Deliberação n.º 1330/2009 — Estaleiros de reparação naval

1 -Os estaleiros de reparação naval destinam-se exclusivamente a actividades de reparação e manutenção de embarcações de pesca.
2 -O uso privativo do estaleiro carece de emissão prévia pelo IPTM, I.P. - DS de título de licença ou concessão, nos termos da lei.
3 -O exercício da actividade referida no número um anterior carece de licenciamento pelas entidades competentes, nos termos da lei.
4 -A limpeza, recolha de detritos e manutenção dos estaleiros e zona envolvente é da responsabilidade dos seus utilizadores.

Artigo 9.º — Estaleiros de reparação naval