Art.º 15 · Deliberação n.º 1330/2022 — Cessação do teletrabalho

1 -O contrato de prestação de trabalho de regime de teletrabalho pode cessar:
1. a)Quando uma das partes manifesta oposição a renovação automática prevista no artigo 5.º do presente Regulamento, até 15 dias úteis antes do seu término;
2. b)A todo o tempo, por requerimento do/a trabalhador/a;
3. c)A todo o tempo, por pedido fundamentado do dirigente da Unidade Orgânica, sujeito a despacho do Presidente do Conselho Diretivo, a qual produzirá efeitos decorridos 10 dias úteis após a tomada de conhecimento do despacho pelo/a trabalhador/a.
2 -A cessação do contrato pode ainda ter lugar, em qualquer momento, por decisão do IPQ por motivos ponderosos de interesse do serviço.
3 -Qualquer das partes pode denunciar o contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho durante os primeiros 30 dias da sua execução.
4 -Cessando o contrato de prestação de trabalho em regime de teletrabalho o/a trabalhador/a tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos que o vinha fazendo, antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.

Artigo 15.º — Cessação do teletrabalho