Art.º 6 · Deliberação n.º 1330/2022 — Prestação de trabalho em regime de teletrabalho

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende de contrato escrito.
2 -A autorização para prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço o exija ou quando deixem de verificar-se as condições que determinaram a sua autorização.
3 -A autorização da prestação de trabalho em regime de teletrabalho pode ser revogada a todo o tempo, pelo Presidente do Conselho Diretivo, em despacho fundamentado, produzindo efeitos no 10.º dia útil seguinte a data da tomada de conhecimento do mesmo pelo/a trabalhador/a.

Artigo 6.º — Prestação de trabalho em regime de teletrabalho