Art.º 31 · Deliberação n.º 1417/2024 — Conflito de Interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os trabalhadores ou demais colaboradores da JF-SSB, se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Sem prejuízo de outros casos especificamente previstos nos termos da lei, existe conflito de interesses sempre que os trabalhadores e demais colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções, nos termos dos números seguintes.
3 -Os trabalhadores e demais colaboradores JF-SSB, devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção devendo para tal estar vedada a prática de quaisquer atos suscetíveis de originar, direta ou indiretamente, uma situação de conflito de interesses.
4 -Todas as pessoas abrangidas pelo presente Código, têm o dever de:
1. a)Estar alerta para qualquer situação de conflito de interesses;
2. b)Comunicar, por escrito, qualquer situação suscetível de configurar uma situação de conflito de interesses;
3. c)Abster-se de intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, nas situações previstas nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo;
4. d)Adotar os mecanismos procedimentais adequados para dirimir situações de conflito de interesses, nomeadamente aqueles que estão previstos nos artigos 70.º e 74.º do Código do Procedimento Administrativo;
5. e)Respeitar e cumprir as normas relativas a impedimentos e incompatibilidades no exercício de funções, previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Estatuto dos Eleitos Locais.
5 -Os trabalhadores e demais colaboradores que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar, imediatamente, as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com a legislação.

Artigo 31.º — Conflito de Interesses

Histórico de Alterações

Referências (4)