Art.º 40 · Deliberação n.º 1417/2024 — Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve adotar uma postura de prevenção, denúncia, combate e eliminação de comportamentos suscetíveis de configurar assédio no trabalho.
2 -Compete a JF-SSB, no âmbito da prevenção e combate ao assédio no trabalho, moral e sexual, nomeadamente:
1. a)Incentivar as boas relações no ambiente de trabalho, promovendo um clima de tolerância à diversidade e respeito pela diferença, fazendo uma gestão adequada de conflitos;
2. b)Promover ações de formação/sensibilização sobre a prevenção e combate ao assédio no trabalho;
3. c)Sinalizar, acompanhar e encaminhar todas as situações que indiciem a prática de assédio;
4. d)Sensibilizar os dirigentes e os trabalhadores e demais colaboradores para a prevenção de comportamentos de assédio no local de trabalho, através de ações de sensibilização;
5. e)Divulgar a existência de um Canal de Denúncia Interno, onde podem ser reportados, por exemplo, os casos de assédio.
3 -Na prevenção e combate ao assédio no trabalho, são respeitados os seguintes princípios:
1. a)Qualquer queixa é averiguada;
2. b)É garantida a confidencialidade das queixas apresentadas;
3. c)É assegurada a inexistência de represálias sobre os/as denunciantes/ participantes/ queixosos(as);
4. d)As denúncias caluniosas são consideradas infração disciplinar.

Artigo 40.º — Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho