O presente Código de Conduta e Ética da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Compromisso
Declaração de compromisso
Eu, ___, titular do Cartão de Cidadão n.º ___, válido até ___/___/___, na qualidade de ___, com a Categoria de ___, a exercer as funções na Unidade/Subunidade Orgânica ___ da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, declaro, no âmbito do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, e para os efeitos tidos por convenientes, não ter conhecimento de quaisquer situações factuais de corrupção e infrações conexas, previstos no Código Penal e demais legislação portuguesa, envolvendo os serviços desta Junta.
Declaro também, ter perfeito conhecimento dos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos na lei portuguesa para o exercício de funções públicas, assumindo desempenhar as minhas funções profissionais em respeito por tal legislação e em conformidade com os princípios de Transparência, Ética e Deontologia Profissional que lhes estão associados.
Mais declaro não ter conhecimento de qualquer circunstância de facto ou de direito, designadamente qualquer conflito de interesses, que me impeçam de exercer as referidas funções no cumprimento escrupuloso dos enunciados princípios da Transparência, Ética e Deontologia Profissional.
Declaro, ainda, que informarei de imediato o Presidente da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da talha e Bobadela, da ocorrência superveniente de qualquer circunstância suscetível de configurar violação do que aqui declaro.
Por ser verdade, assino a presente declaração.
Santa Iria de Azoia, ___ de ___ de 20___.
___
(assinatura do declarante)
Modelo de Registo de Ofertas
1 - Identificação da Oferta: *
Número de Referência da Oferta: …
Data da Oferta: …/…/… (dia/mês/ano)
2 - Origem da Oferta: *
Nome: …
Endereço: …
Telefone: …
3 - Detalhes da Oferta: *
Descrição: …
Quantidade Rececionada: …
Unidade de Medida: …
Valor da Oferta: …
4 - Destino da Oferta: *
Destinatário: …
Utilização Prevista: …
Oferta necessita de registo no módulo do património:
[ ] Sim
[ ] Não
Se sim, indicar o n.º do registo: …
5 - Receção: *
Data da Receção: …/…/… (dia/mês/ano)
Nome do Responsável pela Receção: …
Assinatura: …
6 - Apreciação do destino final das ofertas: *
Para apreciação do destino final das ofertas, que nos termos do presente código devem ser entregues e registadas, é constituída uma Comissão composta por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, que determina o destino das ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica.
Comissão de Apreciação do Destino Final das Ofertas:
Decisão da Comissão:
Data: …/…/… (dia/mês/ano)
Destino Final Determinado: …
Justificação da Decisão: …
Nome do Membro 1: …
Assinatura: …
Nome do Membro 2: …
Assinatura: …
Nome do Membro 3: …
Assinatura: …
Todos os campos assinalados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
318266321