Art.º 19 · Deliberação n.º 1425/2025 — Condições de transporte

1 -As condições de transporte dos gases medicinais devem observar as normas em vigor, designadamente, as normas nacionais e ou internacionais aplicáveis em matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas.
2 -As condições de transporte específicas do gás medicinal estão descritas no resumo das características do medicamento, constante do processo de autorização de introdução no mercado.
3 -O gás medicinal contido na cisterna não deve ser entregue e transferido para os reservatórios fixos das entidades legalmente habilitadas a adquirir gases medicinais sem que previamente tenha sido realizada a libertação de lote.

Artigo 19.º — Condições de transporte