Ao substituto do presidente da Comissão cabe, especialmente:
- a)Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
- b)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo presidente.
Artigo 8.º — Substituto do presidente
Vigente desde: 30/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2025