Art.º 13 · Deliberação n.º 1497/2009 — Indústria, comércio e armazenagem

1 -As instalações de armazenagem, comerciais e industriais, neste caso com excepção dos tipos 1 e 2, poderão ser implantadas nas zonas urbanas configuradas pelos perímetros dos aglomerados, de acordo com o artigo 50.º, desde que:
1. a)Cumpra o estipulado na legislação em vigor quanto ao projecto de instalação, nomeadamente Sistema Integrado de Saúde Higiene e Segurança no Trabalho e protecção do ambiente;
2. b)Não prejudiquem o ambiente da zona em que se inserem;
3. c)Não se destinem a actividades de produção, transformação, venda ou guarda de bens insalubres, incómodos, tóxicos ou explosivos;
4. d)Não sejam susceptíveis de prejudicar a fluidez do trânsito.
2 -As instalações industriais dos tipos 1 e 2 só poderão ser implantadas nas zonas industriais e de acordo com a secção V deste Regulamento.

Artigo 13.º — Indústria, comércio e armazenagem