- 1 -O presente Regulamento constitui o elemento normativo da alteração à primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Estremoz, adiante designado por PDME, compreende a totalidade do Concelho de Estremoz, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, elaborada à escala 1:10.000, ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
2 […]
3 […]
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 29/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2025