- 1 -A classificação do solo traduz a opção de planeamento territorial que determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção fundamental entre as classes de solo rústico e de solo urbano.
- 2 -Classifica-se como solo rústico o que se destina ao aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos, a espaços naturais de proteção ou de recreio, e a outros tipos de ocupação humana que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.
- 3 -[…]
- 4 -A classificação e a reclassificação do solo são estabelecidas em plano municipal de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 10.º — Classes e categorias de uso do solo
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