- 1 -A UOPG tem como objetivos:
- a)A melhoria da mobilidade e da acessibilidade na Cidade de Estremoz, através da extensão de eixo viário da área de atividades económicas para norte e para sul, assegurando a ligação do IP2 à EN4.
- b)Estruturação, colmatação e remate desta área de atividades económicas, enquadrando a procura existente.
- c)Consolidação de zona verde urbana no morro do Alto do Braga.
- 2 -A execução desta UOPG exige a reclassificação de solo rústico em solo urbano e, para tal, a delimitação de duas unidades de execução autónomas, conforme Artigo 72.º do RJIGT:
- a)Uma a sul, assegurando a ligação à EN 4 e incluindo o referido morro, ela própria passível de divisão entra as áreas a nascente e a poente do morro.
- b)A segunda a norte, assegurando a ligação ao IP2.
Artigo 100.º-A — UOPG D - Estruturação e colmatação da área de atividades económicas de Estremoz, Cidade Património
Vigente desde: 29/12/2025
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