- 1 -[…]
- 2 -Fora das áreas expressamente definidas para o efeito são incompatíveis com o solo urbano e rústico:
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- e)[…]
- f)A plantação intensiva e super-intensiva de espécies arbóreas.
Artigo 12.º — Compatibilidade de Usos e Atividades
Vigente desde: 29/12/2025
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