- 1 -[…]
- 2 -Dividem-se em duas subcategorias:
- a)Espaço de moradias (H1);
- b)Espaço de edifícios plurifamiliares (H2).
DIVISÃO II
[REVOGADA]
Artigo 62.º — Identificação
Vigente desde: 29/12/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2025