Art.º 93 · Deliberação n.º 1591/2025 — Disposições gerais relativas à perequação da edificabilidade

1 -Confrontando a realidade presente em cada local do Município com a disciplina para eles estabelecida pelo Plano, a qual se traduz em respeito generalizado pelas preexistências, apenas se justifica perequação da edificabilidade em operações urbanísticas de maior dimensão, que podem ocorrer:
1. a)Na Cidade de Estremoz, fora do Espaço Central, onde são previstas operações de colmatação estruturante de dimensão ainda significativa.
2. b)Em solo rústico, quando sejam licenciados NDT.
3. c)Em eventuais processos de reclassificação de solo rústico em urbano.
2 -Em conformidade com o reconhecido na alínea a) e de acordo com o estipulado na lei, são estabelecidos no artigo seguinte critérios para a parametrização e distribuição da edificabilidade na “Cidade de Estremoz, fora do Espaço Central”:
1. a)Identificação da edificabilidade média decorrente das disposições do Plano;
2. b)Atribuição a cada proprietário de uma edificabilidade abstrata, igual à edificabilidade média, a qual é entendida como direito;
3. c)Estabelecimento de mecanismo de compensação perante desvios a esse direito.
3 -O acréscimo de edificabilidade em solo rústico correspondente às situações excecionais identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1, exige mecanismo de compensação perequativa, a estabelecer em regulamento municipal.

Artigo 93.º — Disposições gerais relativas à perequação da edificabilidade