- 1 -Para a CDHOA deliberar é necessária a presença de, pelo menos, oito dos seus membros.
- 2 -[...]”
9 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, João Massano.
319962347
Artigo 9.º — [...]
Vigente desde: 13/02/2026
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