Art.º 6 · Deliberação n.º 172/2026 — Princípios

1 -As atividades dos serviços municipais deverão orientar -se pelos seguintes princípios:
1. a)Da prossecução do interesse público e de proteção, dos direitos e interesses dos cidadãos;
2. b)Da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé;
3. c)Da boa administração e colaboração com os particulares;
4. d)Da unidade e eficácia da ação;
5. e)Da aproximação dos serviços aos cidadãos;
6. f)Da eficiência na afetação dos recursos públicos;
7. g)Da subsidiariedade;
8. h)Da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
9. i)Da garantia de participação dos cidadãos.
2 -Na sua atuação, os serviços municipais estão ainda subordinados aos seguintes princípios de funcionamento:
1. a)O princípio do planeamento;
2. b)O princípio da coordenação;
3. c)O princípio da desconcentração e descentralização;
4. d)O princípio da delegação, desburocratização e racionalização.
3 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
4 -Os Vereadores têm, neste âmbito, os poderes que lhes são delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.
5 -Os serviços municipais regem-se, ainda, pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º — Princípios