O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento do Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Mondego (ACES Baixo Mondego), bem como os regimes de prestação de trabalho e de horários de trabalho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/02/2020
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Em vigor desde 12/02/2020