- 1 -A inobservância das disposições sobre a convocação de reuniões é geradora de ilegalidade.
- 2 -A sanação deste vício só se mostra observado, quando todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização.
Artigo 12.º — Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões
Vigente desde: 04/03/2026
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