Artigo 8.º — Plano de Garantia de Abastecimento

Vigente desde: 18/02/2025

1 -O plano previsto no n.º 2 do artigo 4.º deve conter os elementos descritos no anexo I.
2 -O nível de detalhe da informação constante do plano de garantia de abastecimento deverá ser proporcional ao risco associado à indisponibilidade do medicamento.
3 -A informação referida no número anterior deve encontrar-se disponível para avaliação por parte do INFARMED, I. P., quando solicitado.

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