Art.º 9 · Deliberação n.º 233/2025 — Plano de gestão de stocks

1 -Em situações críticas de rutura ou falta de medicamentos, o INFARMED, I. P., poderá estabelecer um plano de gestão de stocks, composto por medidas adequadas à mitigação ou resolução da indisponibilidade.
2 -O plano mencionado no número anterior será elaborado pelo INFARMED, I. P., em articulação com as entidades relevantes para a resolução da situação de indisponibilidade.
3 -As medidas referidas no n.º 1 podem incluir, nomeadamente:
1. a)Distribuição controlada de medicamentos para garantir o fornecimento adequado das unidades disponíveis face às necessidades;
2. b)Alocação do stock disponível sob orientação do INFARMED, I. P.;
3. c)Reporte ao INFARMED, I. P., de stocks e movimentos por parte de titulares de AIM, distribuidores por grosso, entidades autorizadas à aquisição direta de medicamentos, hospitais, farmácias e demais entidades e pessoas habilitadas a dispensar medicamentos ao público;
4. d)Emissão de orientações para a distribuição destes medicamentos de forma a garantir a gestão criteriosa das unidades disponíveis;
5. e)Emissão de orientações para a prescrição e dispensa destes medicamentos, bem como a identificação de alternativas terapêuticas, quando aplicável.

Artigo 9.º — Plano de gestão de stocks