Art.º 13 · Deliberação n.º 247/2026 — Direito e dever de formação contínua

1 -Cada magistrado do Ministério Público tem o dever de frequentar duas ações de formação contínua do CEJ durante cada ano judicial.
2 -Dependendo do número de vagas disponíveis, em cada ano judicial, é permitido aos magistrados frequentar até ao limite máximo de três ações (Tipo A, B e D) e um curso de formação (Tipo C, E, F e G), presencialmente ou on-line.
3 -Sem prejuízo do referido nos números anteriores, cabe a cada magistrado do Ministério Público tomar a iniciativa de escolher e participar nas ações formativas do CEJ que melhor se adequem às reais necessidades da sua formação pessoal e profissional.

Artigo 13.º — Direito e dever de formação contínua