Art.º 31 · Deliberação n.º 247/2026 — Plano de Estudos

1 -O plano de estudos, de execução bienal, a programação das atividades formativas, respetiva carga horária e o sistema de avaliação são aprovados pelo CSMP.
2 -Os formandos são os Magistrados do Ministério Público nomeados para o exercício de funções de coordenação ou direção e outros formandos selecionados de acordo com os requisitos definidos pelo CSMP.
3 -Sem prejuízo da autonomia formativa de cada módulo, a aprovação no curso de formação e capacitação para o exercício de funções de coordenação e direção implica a frequência de todos os módulos, independentemente da ordem dos mesmos.
4 -O curso de formação e capacitação para o exercício de funções de coordenação e direção visa o desenvolvimento das competências elencadas no artigo 101.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, versando os módulos, designadamente, sobre as seguintes matérias:
1. a)Organização e atividade administrativa;
2. b)Organização do sistema judicial e administração do tribunal;
  1. i)Ética judiciária;
3. c)Gestão do tribunal e gestão processual;
4. d)Simplificação e agilização processuais;
  1. i)Simplificação procedimental;
5. e)Avaliação e planeamento;
  1. i)Análise e avaliação de estudos de casos de boas práticas nacionais e internacionais;
6. f)Gestão de recursos humanos e liderança;
7. g)Instrumentos de Mobilidade;
8. h)Gestão de recursos orçamentais, materiais e tecnológicos;
9. i)Informação e conhecimento;
  1. i)Redes, internas e externas, colaborativas;
10. j)Qualidade, inovação e modernização;
  1. i)Transformação digital;
  2. ii)Instrumentos de gestão tecnológica;
  3. iii)Segurança da informação e de tratamento de dados;
11. k)Orçamento e contabilidade dos tribunais;
12. l)Instrumentos de apoio à gestão;
13. m)Instrumentos hierárquicos
14. n)Higiene e segurança no trabalho.
5 -Em caso de coincidência de módulo de formação com ação de formação contínua organizada pelo Centro de Estudos Judiciários a certificação da frequência da ação de formação é considerada para efeitos de curso de formação.

Artigo 31.º — Plano de Estudos

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